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Última atualização realizada em: 05/05/2025
Nº Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
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19/02/2019

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 Atas das Sessões Ata da 1ª reunião ordinária do 1° período de 2019. Visualizar
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26/02/2019

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 Atas das Sessões Ata da 2ª reunião ordinária do 1° período de 2019. Visualizar
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12/03/2019

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 Atas das Sessões Ata da 4ª reunião ordinária do 1° período de 2019. Visualizar
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19/03/2019

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 Atas das Sessões Ata da 5ª reunião ordinária do 1° período de 2019. Visualizar
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02/04/2019

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 Atas das Sessões Ata da 7ª reunião ordinária do 1° período de 2019. Visualizar
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16/04/2019

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 Atas das Sessões Ata da 9ª reunião ordinária do 1° período de 2019. Visualizar
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23/04/2019

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 Atas das Sessões Ata da 10ª reunião ordinária do 1° período de 2019. Visualizar
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26/03/2019

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 Atas das Sessões Ata da 6ª reunião ordinária do 1° período de 2019. Visualizar
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07/05/2019

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 Atas das Sessões Ata da 12ª reunião ordinária do 1° período de 2019. Visualizar
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14/05/2019

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 Atas das Sessões Ata da 13ª reunião ordinária do 1° período de 2019. Visualizar
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21/05/2019

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11/06/2019

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 Atas das Sessões Ata da 17ª reunião ordinária do 1° período de 2019. Visualizar
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18/06/2019

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 Atas das Sessões Ata da 18ª reunião ordinária do 1° período de 2019. Visualizar
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06/08/2019

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13/08/2019

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20/08/2019

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27/08/2019

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 Atas das Sessões Ata da 23ª reunião ordinária do 2° período de 2019. Visualizar
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03/09/2019

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 Atas das Sessões Ata da 24ª reunião ordinária do 2° período de 2019. Visualizar
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10/09/2019

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 Atas das Sessões Ata da 25ª reunião ordinária do 2° período de 2019. Visualizar
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17/09/2019

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 Atas das Sessões Ata da 26ª reunião ordinária do 2° período de 2019. Visualizar
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24/09/2019

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 Atas das Sessões Ata da 27ª reunião ordinária do 2° período de 2019. Visualizar
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01/10/2019

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 Atas das Sessões Ata da 28ª reunião ordinária do 2° período de 2019. Visualizar
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08/10/2019

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 Atas das Sessões Ata da 29ª reunião ordinária do 2° período de 2019. Visualizar
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15/10/2019

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 Atas das Sessões Ata da 30ª reunião ordinária do 2° período de 2019. Visualizar
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05/11/2019

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 Atas das Sessões Ata da 33ª reunião ordinária do 2° período de 2019. Visualizar
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15/11/2019

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 Atas das Sessões Ata da 34ª reunião ordinária do 2° período de 2019. Visualizar
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19/11/2019

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03/12/2019

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10/12/2019

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16/02/2021

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 Atas das Sessões Ata da 1ª reunião ordinária do 1° período de 2021. Visualizar
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23/02/2021

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 Atas das Sessões Ata da 2ª reunião ordinária do 1° período de 2021. Visualizar
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02/03/2021

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 Atas das Sessões Ata da 3ª reunião ordinária do 1° período de 2021. Visualizar
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16/03/2021

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06/04/2021

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 Atas das Sessões Ata da 5ª reunião ordinária do 1° período de 2021. Visualizar
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13/04/2021

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20/04/2021

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08/06/2021

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17/08/2021

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31/08/2021

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21/09/2021

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28/09/2021

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05/10/2021

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19/10/2021

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26/10/2021

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16/11/2021

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 Atas das Sessões Ata da 30ª reunião ordinária do 2° período de 2021. Visualizar
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07/12/2021

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 Atas das Sessões Ata da 33ª reunião ordinária do 2° período de 2021. Visualizar
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14/12/2021

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 Atas das Sessões Ata da 34ª reunião ordinária do 2° período de 2021. Visualizar
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18/02/2020

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 Atas das Sessões Ata da 1ª reunião ordinária do 1° período de 2020. Visualizar
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03/03/2020

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 Atas das Sessões Ata da 2ª reunião ordinária do 1° período de 2020. Visualizar
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10/03/2020

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 Atas das Sessões Ata da 3ª reunião ordinária do 1° período de 2020. Visualizar
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17/03/2020

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 Atas das Sessões Ata da 4ª reunião ordinária do 1° período de 2020. Visualizar
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02/06/2020

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 Atas das Sessões Ata da 5ª reunião ordinária do 1° período de 2020. Visualizar
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09/06/2020

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 Atas das Sessões Ata da 6ª reunião ordinária do 1° período de 2020. Visualizar
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16/06/2020

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 Atas das Sessões Ata da 7ª reunião ordinária do 1° período de 2020. Visualizar
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22/06/2020

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 Atas das Sessões Ata da 8ª reunião ordinária do 1° período de 2020. Visualizar
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30/06/2020

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 Atas das Sessões Ata da 9ª reunião ordinária do 1° período de 2020. Visualizar
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04/08/2020

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 Atas das Sessões Ata da 10ª reunião ordinária do 2° período de 2020. Visualizar
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11/08/2020

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 Atas das Sessões Ata da 11ª reunião ordinária do 2° período de 2020. Visualizar
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18/08/2020

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 Atas das Sessões Ata da 12ª reunião ordinária do 2° período de 2020. Visualizar
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25/08/2020

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 Atas das Sessões Ata da 13ª reunião ordinária do 2° período de 2020. Visualizar
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01/09/2020

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 Atas das Sessões Ata da 14ª reunião ordinária do 2° período de 2020. Visualizar
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08/09/2020

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 Atas das Sessões Ata da 15ª reunião ordinária do 2° período de 2020. Visualizar
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16/09/2020

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 Atas das Sessões Ata da 16ª reunião ordinária do 2° período de 2020. Visualizar
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22/09/2020

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 Atas das Sessões Ata da 17ª reunião ordinária do 2° período de 2020. Visualizar
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29/09/2020

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 Atas das Sessões Ata da 18ª reunião ordinária do 2° período de 2020. Visualizar
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06/10/2020

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 Atas das Sessões Ata da 19ª reunião ordinária do 2° período de 2020. Visualizar
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13/10/2020

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20/10/2020

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 Atas das Sessões Ata da 21ª reunião ordinária do 2° período de 2020. Visualizar
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27/10/2020

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 Atas das Sessões Ata da 22ª reunião ordinária do 2° período de 2020. Visualizar
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03/11/2020

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 Atas das Sessões Ata da 23ª reunião ordinária do 2° período de 2020. Visualizar
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10/11/2020

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 Atas das Sessões Ata da 24ª reunião ordinária do 2° período de 2020. Visualizar
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17/11/2020

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 Atas das Sessões Ata da 25ª reunião ordinária do 2° período de 2020. Visualizar
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24/11/2020

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 Atas das Sessões Ata da 26ª reunião ordinária do 2° período de 2020. Visualizar
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01/12/2020

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 Atas das Sessões Ata da 27ª reunião ordinária do 2° período de 2020. Visualizar
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08/12/2020

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15/12/2020

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 Atas das Sessões Ata da 29ª reunião ordinária do 2° período de 2020. Visualizar
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22/02/2022

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 Atas das Sessões Ata da 1ª reunião ordinária do 1° período de 2022. Visualizar
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08/03/2022

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 Atas das Sessões Ata da 2ª reunião ordinária do 1° período de 2022. Visualizar
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15/03/2022

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 Atas das Sessões Ata da 3ª reunião ordinária do 1° período de 2022. Visualizar
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22/03/2022

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 Atas das Sessões Ata da 4ª reunião ordinária do 1° período de 2022. Visualizar
s/n
29/03/2022

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 Atas das Sessões Ata da 5ª reunião ordinária do 1° período de 2022. Visualizar
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05/04/2022

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 Atas das Sessões Ata da 6ª reunião ordinária do 1° período de 2022. Visualizar
s/n
03/05/2022

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 Atas das Sessões Ata da 8ª reunião ordinária do 1° período de 2022. Visualizar
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10/05/2022

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 Atas das Sessões Ata da 9ª reunião ordinária do 1° período de 2022. Visualizar
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17/05/2022

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 Atas das Sessões Ata da 10ª reunião ordinária do 1° período de 2022. Visualizar
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24/05/2022

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 Atas das Sessões Ata da 11ª reunião ordinária do 1° período de 2022. Visualizar
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14/06/2022

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 Atas das Sessões Ata da 12ª reunião ordinária do 1° período de 2022. Visualizar
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26/07/2022

Legislativo

 Atas das Sessões Ata da 13ª reunião ordinária do 2° período de 2022. Visualizar
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09/08/2022

Legislativo

 Atas das Sessões Ata da 15ª reunião ordinária do 2° período de 2022. Visualizar
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16/08/2022

Legislativo

 Atas das Sessões Ata da 16ª reunião ordinária do 2° período de 2022. Visualizar
s/n
23/08/2022

Legislativo

 Atas das Sessões Ata da 17ª reunião ordinária do 2° período de 2022. Visualizar
s/n
19/04/2022

Legislativo

 Atas das Sessões Ata da 7ª reunião ordinária do 1° período de 2022 Visualizar
s/n
02/08/2022

Legislativo

 Atas das Sessões Ata da 18ª reunião ordinária do 2° período de 2022. Visualizar
s/n
22/10/2019

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 Atas das Sessões Ata da 31ª reunião ordinária do 2° período de 2019. Visualizar
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18/03/2019

Legislativo

 Atas das Sessões Ata da 1ª Reunião Extraordinária do 1º período de 2019. Visualizar
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23/05/2019

Legislativo

 Atas das Sessões Ata da Reunião Extraordinária do 1º período de 2019. Visualizar
S/N
12/11/2019

Legislativo

 Atas das Sessões Ata da 1ª Reunião Extraordinária do 2º período de 2019. Visualizar
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28/04/2020

Legislativo

 Atas das Sessões Ata da 1ª Reunião Extraordinária do 1º período de 2020. Visualizar
S/N
28/04/2020

Legislativo

 Atas das Sessões Ata da 2ª Reunião Extraordinária do 1º período de 2020. Visualizar
S/N
28/04/2020

Legislativo

 Atas das Sessões Ata da 3ª Reunião Extraordinária do 1º período de 2020. Visualizar
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07/05/2020

Legislativo

 Atas das Sessões Ata da 1ª Reunião Extraordinária do 1º período de 2020. Visualizar
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12/05/2020

Legislativo

 Atas das Sessões Ata da 1ª Reunião Extraordinária do 1º período de 2020. Visualizar
S/N
12/05/2020

Legislativo

 Atas das Sessões Ata da 2ª Reunião Extraordinária do 1º período de 2020. Visualizar
S/N
12/05/2020

Legislativo

 Atas das Sessões Ata da 3ª Reunião Extraordinária do 1º período de 2020. Visualizar
S/N
24/11/2020

Legislativo

 Atas das Sessões Ata da 1ª Reunião Extraordinária do 2º período de 2020. Visualizar
S/N
26/11/2020

Legislativo

 Atas das Sessões Ata da 1ª Reunião Extraordinária do 2º período de 2020. Visualizar
S/N
26/11/2020

Legislativo

 Atas das Sessões Ata da 2ª Reunião Extraordinária do 2º período de 2020. Visualizar
S/N
26/11/2020

Legislativo

 Atas das Sessões Ata da 3ª Reunião Extraordinária do 2º período de 2020. Visualizar
S/N
26/11/2020

Legislativo

 Atas das Sessões Ata da 1ª Reunião Extraordinária do 2º período de 2020. Visualizar
S/N
26/11/2020

Legislativo

 Atas das Sessões Ata da 2ª Reunião Extraordinária do 2º período de 2020. Visualizar
S/N
19/01/2021

Legislativo

 Atas das Sessões Ata da 1ª Reunião Extraordinária do 1º período de 2021. Visualizar
S/N
19/01/2021

Legislativo

 Atas das Sessões Ata da 2ª Reunião Extraordinária do 1º período de 2021. Visualizar
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21/01/2021

Legislativo

 Atas das Sessões Ata da 3ª Reunião Extraordinária do 1º período de 2021. Visualizar
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21/01/2021

Legislativo

 Atas das Sessões Ata da 4ª Reunião Extraordinária do 1º período de 2021. Visualizar
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22/01/2021

Legislativo

 Atas das Sessões Ata da 5ª Reunião Extraordinária do 1º período de 2021. Visualizar
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26/01/2021

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 Atas das Sessões Ata da 1ª Reunião Extraordinária do 1º período de 2021. Visualizar
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27/01/2021

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 Atas das Sessões Ata da 2ª Reunião Extraordinária do 1º período de 2021. Visualizar
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29/01/2021

Legislativo

 Atas das Sessões Ata da 3ª Reunião Extraordinária do 1º período de 2021. Visualizar
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29/01/2021

Legislativo

 Atas das Sessões Ata da 4ª Reunião Extraordinária do 1º período de 2021. Visualizar
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16/03/2021

Legislativo

 Atas das Sessões Ata da 1ª Reunião Extraordinária do 1º período de 2021. Visualizar
S/N
16/03/2021

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 Atas das Sessões Ata da 2ª Reunião Extraordinária do 1º período de 2021. Visualizar
S/N
08/07/2021

Legislativo

 Atas das Sessões Ata da 1ª Reunião Extraordinária do 2º período de 2021. Visualizar
S/N
08/07/2021

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 Atas das Sessões Ata da 2ª Reunião Extraordinária do 2º período de 2021. Visualizar
S/N
28/09/2021

Legislativo

 Atas das Sessões Ata da 1ª Reunião Extraordinária do 2º período de 2021. Visualizar
S/N
28/09/2021

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 Atas das Sessões Ata da 2ª Reunião Extraordinária do 2º período de 2021. Visualizar
S/N
05/10/2021

Legislativo

 Atas das Sessões Ata da 1ª Reunião Extraordinária do 2º período de 2021. Visualizar
S/N
05/10/2021

Legislativo

 Atas das Sessões Ata da 2ª Reunião Extraordinária do 2º período de 2021. Visualizar
S/N
26/10/2021

Legislativo

 Atas das Sessões Ata da 1ª Reunião Extraordinária do 2º período de 2021. Visualizar
S/N
26/10/2021

Legislativo

 Atas das Sessões Ata da 2ª Reunião Extraordinária do 2º período de 2021. Visualizar
S/N
07/12/2021

Legislativo

 Atas das Sessões Ata da 1ª Reunião Extraordinária do 2º período de 2021. Visualizar
S/N
14/12/2021

Legislativo

 Atas das Sessões Ata da 1ª Reunião Extraordinária do 2º período de 2021. Visualizar
S/N
14/12/2021

Legislativo

 Atas das Sessões Ata da 2ª Reunião Extraordinária do 2º período de 2021. Visualizar
S/N
17/12/2021

Legislativo

 Atas das Sessões Ata da 1ª Reunião Extraordinária do 2º período de 2021. Visualizar
S/N
27/12/2021

Legislativo

 Atas das Sessões Ata da 1ª Reunião Extraordinária do 2º período de 2021. Visualizar
S/N
27/12/2021

Legislativo

 Atas das Sessões Ata da 2ª Reunião Extraordinária do 2º período de 2021. Visualizar
S/N
27/12/2021

Legislativo

 Atas das Sessões Ata da 3ª Reunião Extraordinária do 2º período de 2021. Visualizar
S/N
15/03/2022

Legislativo

 Atas das Sessões Ata da 1ª Reunião Extraordinária do 1º período de 2022. Visualizar
S/N
15/03/2022

Legislativo

 Atas das Sessões Ata da 2ª Reunião Extraordinária do 1º período de 2022. Visualizar
S/N
22/03/2022

Legislativo

 Atas das Sessões Ata da 1ª Reunião Extraordinária do 1º período de 2022. Visualizar
S/N
05/04/2022

Legislativo

 Atas das Sessões Ata da 1ª Reunião Extraordinária do 1º período de 2022. Visualizar
S/N
14/06/2022

Legislativo

 Atas das Sessões Ata da 1ª Reunião Extraordinária do 1º período de 2022. Visualizar
S/N
14/06/2022

Legislativo

 Atas das Sessões Ata da 2ª Reunião Extraordinária do 1º período de 2022. Visualizar
S/N
26/07/2022

Legislativo

 Atas das Sessões Ata da 1ª Reunião Extraordinária do 2º período de 2022. Visualizar
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26/07/2022

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09/08/2022

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09/08/2022

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16/08/2022

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16/08/2022

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 Atas das Sessões Ata da Vigésima Terceira Reunião Ordinária de 2022. Visualizar
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 Atas das Sessões Ata da Vigésima Quinta Reunião Ordinária de 2022. Visualizar
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03/10/2023

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 Atas das Sessões Ata da Vigésima Sétima Reunião Ordinária 2023. Visualizar
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10/10/2023

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 Atas das Sessões Ata da Vigésima Oitava Reunião Ordinária 2023. Visualizar
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17/10/2023

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 Atas das Sessões Ata da Vigésima Nona Reunião Ordinária 2023. Visualizar
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24/10/2023

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31/10/2023

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 Atas das Sessões Ata da Trigésima Segunda Reunião Ordinária 2023. Visualizar
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 Atas das Sessões Ata da Trigésima Terceira Reunião Ordinária 2023. Visualizar
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21/11/2023

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 Atas das Sessões Ata da trigésima quarta reunião ordinária 2023. Visualizar
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28/11/2023

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15/12/2023

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05/12/2023

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27/02/2024

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27/02/2024

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05/03/2024

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12/03/2024

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 Atas das Sessões Ata da terceira reunião ordinária 2024. Visualizar
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19/03/2024

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26/03/2024

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 Atas das Sessões Ata da Quinta reunião ordinária 2024. Visualizar
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09/04/2024

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 Atas das Sessões Ata da Sétima reunião ordinária 2024. Visualizar
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16/04/2024

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 Atas das Sessões Ata da oitava reunião ordinária 2024. Visualizar
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23/04/2024

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 Atas das Sessões Ata da Nona reunião ordinária 2023 Visualizar
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30/04/2024

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 Atas das Sessões Ata da Décima reunião ordinária 2024. Visualizar
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07/05/2024

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07/12/2023

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07/12/2023

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 Atas das Sessões Ata da Segunda Reunião Extraordinária do terceiro ano da décima oitava Legislatura. Visualizar
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27/02/2024

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 Atas das Sessões Ata da Segunda reunião extraordinária do quarto ano da décima oitava legislatura. Visualizar
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27/02/2024

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 Atas das Sessões Ata da primeira reunião extraordinária do quarto ano da décima oitava legislatura. Visualizar
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26/03/2024

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 Atas das Sessões Ata da segunda reunião extraordinária do quarto ano da décima oitava legislatura. Visualizar
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26/03/2024

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 Atas das Sessões Ata da primeira reunião extraordinária da décima oitava legislatura. Visualizar
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23/04/2024

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 Atas das Sessões Ata da primeira reunião extraordinária do quarto ano da décima oitava legislatura. Visualizar
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23/04/2024

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