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Projeto de Lei Complementar
Atos Oficiais

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Tipo da Publicação

Tipo do Documento

Última atualização realizada em: 15/08/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
001/2021	13/01/2021	Atos Oficiais	Projeto de Lei Complementar	Modifica o Regime Próprio da Previdência Social do Município de Aliança de acordo com a emenda constitucional nº 103 de 2019, e dá outras providências.	Visualizar
002/2021	13/01/2021	Atos Oficiais	Projeto de Lei Complementar	Altera a Lei 1441/2004 - Plano de cargos, carreiras e remuneração do quadro permanente de pessoal da rede pública de educação do município e dá outras providências.	Visualizar
003/2021	13/01/2021	Atos Oficiais	Projeto de Lei Complementar	Altera o Estatuto do Magistério Público da rede Municipal de Aliança, Lei Municipal nº 1439/2004 e dá outras providências.	Visualizar
004/2021	04/10/2021	Atos Oficiais	Projeto de Lei Complementar	Altera o Código Tributário Municipal de Aliança, Lei Complementar nº 041/2017, e dá outras providências.	Visualizar
005/2021	06/12/2021	Atos Oficiais	Projeto de Lei Complementar	Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos profissionais integrantes da educação básica municipal, utilizando recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, referente ao Exercício Financeiro de 2021, na forma que especifica.	Visualizar
001/2022	09/03/2022	Atos Oficiais	Projeto de Lei Complementar	Altera a Lei Complementar nº 048/2021, e dá outras providências.	Visualizar

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