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ALIANCA - PE

Lei Orgânica Municipal



Última atualização realizada em: 08/08/2022
Data Tipo Assunto Anexo(s)
001/1990
04/04/1990 Lei Orgânica Municipal O Município de Aliança, pessoa jurídica de Direito Público Interno, parte integrante do Estado de Pernambuco, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa, financeira e em tudo que respeite a seu peculiar interesse, regér-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal e as demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Estadual e Federal. Visualizar