Atos Oficiais
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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s/n
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29/07/2022 | Atos Oficiais |
Auxílio Pernambuco | Trata-se da concessão de auxílio financeiro emergencial, denominado Auxílio- Pernambuco, de caráter provisório, com a finalidade de mitigação de danos materiais sofridos pelas famílias de baixa renda, comprovadamente atingidas pelas fortes chuvas que justificaram a declaração de situação anormal e que preencham os requisitos previstos nesta Lei. | Visualizar |
