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Última atualização realizada em: 21/10/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
s/n	29/07/2022	Atos Oficiais	Auxílio Pernambuco	Trata-se da concessão de auxílio ﬁnanceiro emergencial, denominado Auxílio- Pernambuco, de caráter provisório, com a ﬁnalidade de mitigação de danos materiais sofridos pelas famílias de baixa renda, comprovadamente atingidas pelas fortes chuvas que justiﬁcaram a declaração de situação anormal e que preencham os requisitos previstos nesta Lei.	Visualizar

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