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Ano Vigência

Última atualização realizada em: 08/04/2025

Ano	Tipo	Situação	Data	Anexo(s)
2016	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	11/10/2018	Visualizar Anexo(s)
2017	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	25/03/2021	Visualizar Anexo(s)
2015	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	04/04/2019	Visualizar Anexo(s)
2014	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	09/11/2017	Visualizar Anexo(s)
2018	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	09/09/2021	Visualizar Anexo(s)
2019	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	09/09/2021	Visualizar Anexo(s)
2020	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	16/10/2023	Visualizar Anexo(s)
2021	Parecer Prévio de Governo	Aguardando apreciação do Tribunal de Contas	04/04/2024	Visualizar Anexo(s)
2022	Parecer Prévio de Governo	Aguardando apreciação do Tribunal de Contas	04/04/2024	Visualizar Anexo(s)
2023	Parecer Prévio de Governo	Aguardando apreciação do Tribunal de Contas	04/04/2024	Visualizar Anexo(s)
2024	Parecer Prévio de Governo	Aguardando apreciação do Tribunal de Contas	31/12/2024	Visualizar Anexo(s)

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