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CAPITULO XII - DA SECRETARIA DE OBRAS - SEO Art. 102 -A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos é órgão de planejamento e execução de serviços públicos do Município da Aliança, competindo-lhe as seguintes atribuições:

I - planejar, coordenar, executar e controlar todas as atividades das unidades, organizando e orientando os trabalhos específicos dos mesmos;

II - supervisionar periodicamente os próprios municipais, promovendo as medidas necessárias à sua conservação;

III - supervisionar a operação e manutenção da frota municipal;

IV - supervisionar e fiscalizar a remessa dos materiais a serem utilizados nas diversas obras cujo projeto tenha sido elaborado pela unidade;

V - executar os serviços de manutenção de vias públicas, tanto urbanas como rurais;

VI - coordenar as atividades relativas à limpeza urbana e administrar o cemitério municipal;

VII - manter os serviços de iluminação pública e dos prédios municipais;

VIII - promover a construção e conservação dos próprios da municipalidade;

IX - efetuar a construção, restauração e conservação das ruas e estradas públicas municipais;

X - executa ou fiscaliza as obras de infraestrutura de saneamento básico, em conformidades com as diretrizes traçadas pelos demais órgãos de planejamento;

XI - executar outras tarefas correlatas.