São atribuições:
I – promover o adequado gerenciamento laboral dentro da proposta de atendimento ao público sugerido pelo plano de governo;
II – levar ao conhecimento do Prefeito as notícias e problemas de relevância para o município, resolvendo aqueles afetos a sua pasta, sempre em conformidade com a política de Governo do Prefeito Municipal;
III – realizar e aplicar projeto de melhoria junto aos órgãos que se encontram dentro da sua estrutura;
IV – gerenciar os setores de protocolo e registro de leis e atos administrativos, recursos humanos, arquivo e de licitação e compras;
V - assessorar o Prefeito Municipal na gestão de recursos humanos e gestão da Administração Pública Municipal Direta;
VI - formular, propor e aplicar a política municipal de recursos humanos da Prefeitura Municipal;
VII - realizar treinamento, reciclagem e qualificação profissional visando à prestação eficiente de serviços público municipal;
VIII – promover a concessão dos serviços públicos, administrar e fiscalizar os serviços concedidos;
IX – acompanhar as atividades voltadas para a modernização dos serviços administrativos do município;
X - gerenciar o protocolo, o arquivo e os serviços gerais da Prefeitura Municipal;
XI – estipular às demais normas e o sistema a serem seguidos para a aquisição de materiais e serviços, compras e licitações, canalizando todas as requisições respectivas;
XII - exercer outras atividades correlatas;
XIII - Assistir o Chefe do Poder Executivo na articulação política e no relacionamento interinstitucional do Governo Municipal, na elaboração de estudos políticos-institucionais, na interlocução com Poder Legislativo, partidos políticos e órgãos de controle externo, no relacionamento com entidades da sociedade e na ampliação do diálogo social;
XIV – diretrizes, normas e procedimentos direcionados à gestão pública eficiente, eficaz, efetiva e inovadora para geração de valor público e redução das desigualdades;
XV - política de gestão de pessoas e de desenvolvimento de competências transversais e de liderança para o quadro de servidores da administração pública;
XVI - inovação em serviços públicos, simplificação e aumento da eficiência e da eficácia das políticas públicas;
XVII - transformação digital dos serviços públicos e governança e compartilhamento de dados;
XVIII - coordenação e gestão dos sistemas estruturadores de organização e inovação institucional, de serviços gerais, de pessoal civil, da administração dos recursos de tecnologia da informação, de gestão de parcerias e de gestão de documentos e arquivos.
Fonte: Lei 1.840/2024.
