| Unidade Jurisdicionada: | Prefeitura Municipal de Aliança |
| Número do processo: | 42/2018 |
| Modalidade: | Inexigibilidade |
| Número do procedimento: | 11/2018 |
| Objeto da Licitação | Contratação do Escritório DIAS, REZENDE & ALENCAR ADVOCACIA, CNPJ 10.724.104/0001-00, para assessoramento e consultoria jurídica à Administração Municipal, especialmente no exame de questões tributárias de maior complexidade, para: 1 - Necessidade de profundos estudos prévios voltados à identificação das Receitas Tributárias com finalidade de auxiliar nas políticas arrecadatórias, bem como apontar os fundamentos jurídicos que ampare os pedidos, o que foge da rotina administrativa do Município de Aliança; 2 - Acompanhamento de fiscalizações perpetradas pela Receita Federal, apresentação de defesas de recursos administrativos em desfavor do município junto às Delegacias de Receita Federal ou Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ? CARF; 3 - Análise de débitos tributários em desfavor do município, a fim de verificar a existência de vícios, prescrição ou decadência, dentre outros motivos que ensejem anulação ou revisão de tais débitos; 4 - Elaboração de projetos de lei e pareceres de |
| Data do processo: | 29/10/2018 |
| Tipo da licitação: | Menor Preço |
| Situação: | Processo Ratificado |
| Local da abertura: | Prefeitura Municipal de Aliança |
| Data de abertura: | 29/10/2018 |
| Hora de abertura: | 08:00 |
| Valor orçado: | R$ 0,00 |
| Valor adjudicado: | R$ 120.000,00 |
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| Título | Arquivo |
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| Edital | LICON_Edital_26_2018_42_750409.pdf |
| Contrato nº 295/2018 | Download |
| Informações Gerais |
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1º Termo AditivoVigência: 12/11/2019 a 11/11/2020Objeto: 2.071 CONSULTORIA Justificativa:Continuidade da presta??o do servi? Valor: R$ 120.000,00 |
| Ano | Número | Tipo da ARP | Vigência Inicial | Vigência Final | ||
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| Não há atas de registro de preços disponíveis para consulta pública. | ||||||
| Não constam ARPs desta licitação em nossa base de dados |
